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SCLL Group
Legal · Termos

Termos de prestação de serviços

Termos sob os quais a SCLL Group presta serviços de consultoria e gestão de projetos. Estes termos aplicam-se em conjunto com a carta de contratação assinada para cada projeto.

Documento
Termos de prestação de serviços
Atualizado
Maio de 2026
Jurisdição
Portugal
01

Âmbito dos serviços

A SCLL Group presta serviços de pesquisa, pré-aquisição, gestão de renovação e consultoria de revenda de imóveis residenciais no Algarve. O âmbito exato, os deliverables e o calendário de cada projeto constam da respetiva carta de contratação.

Atuamos como consultor e coordenador de projeto. Não somos uma agência imobiliária licenciada, sociedade de advogados, consultor fiscal ou instituição bancária. Sempre que sejam necessários serviços regulamentados, articulamos com terceiros devidamente licenciados.

02

Honorários

Os honorários são apresentados por escrito na carta de contratação e podem assumir a forma de retainer fixo, percentagem do orçamento do projeto, success fee na revenda, ou uma combinação destes. Todos os honorários são apresentados com IVA não incluído, à taxa em vigor em Portugal.

Os custos de terceiros — notário, registo, peritagens, faturas de empreiteiros, impostos — são debitados ao custo, com a documentação de suporte.

03

Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, a responder a pedidos em prazos razoáveis e a disponibilizar fundos de acordo com o calendário acordado na carta de contratação. Atrasos materiais imputáveis ao cliente podem prolongar o calendário do projeto e justificar ajustes razoáveis de custo.

04

Confidencialidade

Toda a informação do cliente é tratada como confidencial. Não publicamos detalhes de projetos, valores financeiros ou identidades de clientes sem consentimento escrito prévio. Valores anonimizados podem ser utilizados a título indicativo.

05

Responsabilidade

A nossa responsabilidade por cada projeto está limitada aos honorários efetivamente recebidos no âmbito desse projeto, salvo nos casos de culpa grave ou dolo. Não garantimos retornos de investimento específicos; os valores apresentados durante o projeto têm caráter indicativo.

06

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio deles emergente fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Faro.

Última atualização · Maio de 2026

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